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ACT iniciou hoje ação nacional de fiscalização ao layoff

Esta ação, que se realizará em articulação com o Instituto de Segurança Social (ISS), I.P., vai prolongar-se por duas semanas.
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) iniciou esta sexta-feira uma nova ação nacional com vista à verificação de matérias relacionadas com a aplicação do regime simplificado de lay-off.
Esta será a terceira ação nacional lançada pela ACT desde o início da pandemia, em março último, e soma-se à atividade normal desta Autoridade.
Desde 22 de março e até 22 de maio, a ACT abriu quase 400 processos inspetivos que incluem matérias relacionadas com a aplicação do regime de lay-off.
A primeira ação inspetiva de âmbito nacional neste contexto foi realizada entre os dias 15 e 24 de abril, para verificar o cumprimento da legislação laboral em áreas consideradas prioritárias no contexto da pandemia COVID-19, que de acordo com os dados já apurados conduziu aos seguintes resultados:
• 126 processos contraordenacionais com uma moldura sancionatória que pode ir até um máximo de aproximadamente 490 mil euros;
• 30 autos por despedimento ilícito, que conduziram à regularização da situação de quase 2/3 dos trabalhadores abrangidos;
• Apuramento de quantias em dívida no valor de mais de 570 mil euros;
• 785 notificações para tomada de medidas no âmbito da segurança e saúde no trabalho.

A ação inspetiva envolveu 271 inspetores do trabalho e permitiu fiscalizar mais de 1.260 empresas, abrangendo mais de 67 mil trabalhadores, tendo incidido em particular sobre condições de segurança e saúde no trabalho, despedimentos ilícitos e cessação abusiva de contratos não permanentes, falta de pagamento de retribuição, desregulação na organização e duração dos tempos de trabalho e imposição do gozo de férias.
Abrangeu todo o país e teve particular incidência em Lisboa (40%) e Norte (34%), regiões que concentram mais de 68% do trabalho por conta de outrem. Foi dirigida a todos os setores de atividade, com particular foco na indústria transformadora (21%), alojamento, restauração e similares (16%), comércio (14%), atividades administrativas e dos serviços de apoio (12%) e construção (11%), setores que, no conjunto, representam cerca de dois terços do emprego por conta de outrem em Portugal.
Mais recentemente, entre 22 e 27 de maio, a ACT realizou uma outra ação inspetiva de âmbito nacional, desta vez para verificar as condições de segurança e saúde de setores que retomaram a atividade no âmbito do plano de desconfinamento aprovado pelo Governo, e em explorações agrícolas com forte recurso a trabalhadores estrangeiros, dada a particular vulnerabilidade a que estes trabalhadores estão expostos.
A ACT conta neste momento com um total de 485 inspetores em funções, o número mais alto desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização do Trabalho. O quadro inspetivo da ACT deverá ser reforçado no curto prazo, tendo em conta que estão em curso processos de mobilidade para cerca de 30 novos inspetores, cuja entrada se prevê poder ocorrer entre os meses de junho e julho.
No total, e desde o início do mês de março, a ACT iniciou c

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